Rossano Mendes, Advogado

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Comentários

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Rossano Mendes, Advogado
Rossano Mendes
Comentário · há 7 anos

Mandado de Segurança com pedido liminar contra demora do INSS em proferir decisão em autos administrativos

Isaac Simião · há 8 anos
Bom dia, não cabe nesse caso requerer a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação por parte do INSS?
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Recomendações

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Isaac Simião, Advogado
Isaac Simião
Comentário · há 7 anos

Mandado de Segurança com pedido liminar contra demora do INSS em proferir decisão em autos administrativos

Isaac Simião · há 8 anos
Sim, caro colega. É possível a fixação de astreintes em sede de MS. Nesse sentido, precedente do STJ: EDcl no Recurso em MS Nº 41.734 - GO
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
Legislação · há 25 anos

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil ....
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